A CLT aplica aos migrantes a legislação assegurada aos brasileiros, como 13º, férias e FGTS. A Lei de Migração, de 2017, e a jurisprudência em vigor estendem ao migrante os direitos trabalhistas garantidos aos nacionais. E mais. A Carteira de Trabalho é uma exigência para a admissão e na defesa …

A CLT determina que as edificações devam assegurar segurança, acessibilidade, ventilação, higiene e outras condições favoráveis ao desempenho das funções. Se o ambiente laboral for desfavorável, será obrigatório o fornecimento de equipamentos ou vestimentas de proteção.