admin Julho 18, 2025Últimas NotíciasComentários fechados em Direitos da mãe em caso de aborto251 Visualizações
A funcionária que tiver um aborto espontâneo até a 23 semana de gestação, terá direito a 2 semanas de repouso remunerado. Se a perda ocorrer após a 23 semana gestacional a mãe terá direito a licença maternidade de 120 dias.