O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem penalidades. Essas regras asseguram o direito de cuidar de assuntos importantes sem prejuízo no emprego. Falecimento Familiar Casamento Nascimento de filho Doação de sangue Alistamento eleitoral Vestibular …

A Lei 14.611/2023 fortaleceu essa garantia, trazendo mais transparência e mecanismos de fiscalização. Ao estabelecer a obrigatoriedade da transparência salarial e o desenvolvimento de planos de ação para eliminar as desigualdades, a lei contribui para que haja mais justiça e equidade no mercado de trabalho.

Após a Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente passou a ser previsto na CLT, com regras específicas. Essa modalidade exige um contrato por escrito, sem limite de duração, que descreva as condições de trabalho. O empregado pode firmar contratos com diferentes empregadores e tem o direito de recusar a convocação sem …