A CLT não permite que, durante negociações ou pela livre vontade, a empregada ou o empregado renuncie os direitos de ordem pública, isto é, que visam à melhoria da condição social e preservam a dignidade e o poder aquisitivo do trabalhador.  Esses direitos estão previstos na Constituição e são irrenunciáveis, …

SIM! Os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs protegem a saúde e a integridade física de quem trabalha da ação de fatores prejudiciais. Diante do descumprimento do uso desses dispositivos nas situações em que é considerado obrigatório, a empresa pode aplicar penalidades que vão desde a advertência verbal até a …

Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como, por exemplo: Faltas; Advertências e suspensões; Envolvimento em desentendimentos entre colegas; Atestados médicos e condições de saúde; Problemas pessoais; Dispensa por justa causa; Processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa …