A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) garante proteção também no ambiente de trabalho. …
Leia mais »É possível reduzir o horário de almoço para sair mais cedo no trabalho?
Não! O intervalo para repouso e alimentação é obrigatório e não pode ser reduzido, exceto nos casos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho.
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