A CLT prevê um adicional de pelo menos 20% sobre o valor da hora trabalhada no período noturno, que vai de 22h às 5h. Para o trabalho rural, o adicional é de 25% sobre a hora normal para atividades realizadas entre 21h e 5h.

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem penalidades. Essas regras asseguram o direito de cuidar de assuntos importantes sem prejuízo no emprego. Falecimento Familiar Casamento Nascimento de filho Doação de sangue Alistamento eleitoral Vestibular …

A Lei 14.611/2023 fortaleceu essa garantia, trazendo mais transparência e mecanismos de fiscalização. Ao estabelecer a obrigatoriedade da transparência salarial e o desenvolvimento de planos de ação para eliminar as desigualdades, a lei contribui para que haja mais justiça e equidade no mercado de trabalho.