
Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.

Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
Mesmo sem artigo específico na CLT, o empregador pode organizar e fiscalizar o trabalho. ✔️ …