Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
O assédio moral se caracteriza pelo ato de importunar alguém de forma abusiva. Isso ocorre, …