22 de Maio de 2024

BANCO DE HORAS NEGATIVO PODE SER DESCONTADO NA RESCISÃO?

Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.

Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.

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