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Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
É dever das empresas disponibilizar para os trabalhadores um relatório contendo o saldo devedor ou …