
Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.

Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho.
Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
Em 2026 o salário família será de R$67,54 por filho para quem recebe até R$1.980,38. …