22 de Maio de 2024

 É LEGAL CUMPRIR AVISO PRÉVIO EM CASA?

Embora seja comum ouvir falar do “aviso prévio cumprido em casa”, é importante destacar que esta modalidade não existe na legislação trabalhista brasileira. Na prática, quando se fala em cumprir o aviso prévio em casa, trata-se de um arranjo informal e irregular em que o empregado deixa de prestar serviços, mas ainda assim permanece à disposição da empresa.

Este cenário, apesar de parecer benigno à primeira vista, representa uma fraude contra o direito do trabalho. A empresa, neste caso, está efetivamente se esquivando de suas obrigações legais ao evitar o pagamento da indenização devida ao empregado no caso do aviso prévio indenizado.

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