23 de Janeiro de 2026

ESTÁGIO OU EMPREGO DISFARÇADO

Se os requisitos abaixo não forem cumpridos, o estagiário passa a ter vínculo de emprego com a empresa, com todos os direitos garantidos pela lei trabalhista e previdenciária.

Matrícula e frequência regular;

Termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso;

Obrigações contidas no termo de compromisso.

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