23 de Janeiro de 2026

IGUALDADE SALÁRIAL Lei 14.611/2023

A Lei 14.611/2023 fortaleceu essa garantia, trazendo mais transparência e mecanismos de fiscalização. Ao estabelecer a obrigatoriedade da transparência salarial e o desenvolvimento de planos de ação para eliminar as desigualdades, a lei contribui para que haja mais justiça e equidade no mercado de trabalho.

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