15 de Agosto de 2022

DEMISSÃO POR ACORDO

A demissão em comum acordo ocorre quando o empregador e o empregado, em consenso, colocam fim ao contrato de trabalho. A possibilidade da rescisão contratual está prevista na CLT desde 2017, depois da Reforma Trabalhista.

Antes, os desligamentos eram feitos por meio da dispensa sem justa causa, da dispensa com justa causa, da demissão a pedido do empregado e da rescisão indireta.

Nesse caso a CLT diz que o empregado tem direito:

  • Saldo de salário;
  • Saque de até 80% do FGTS;
  • Metade do avisoprévio, caso seja indenizado;
  • Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS;
  • Saldo de férias e 13º salário proporcional.

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