A empresa pode ajuizar ação de consignação de pagamento quando não encontrar a pessoa …
Leia mais »Direito do trabalhador em menor de idade
Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 a 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha nas condições de aprendiz. Não pode realizar trabalho noturno entre 22h e 05h; O trabalho não pode ser realizado em horários que não permitam frequência em escola; O trabalho …
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