De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é necessária autorização do sindicato, mas é …
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Mulheres com câncer de mama tem o direito à cirurgia plástica reparadora nos dois seios, ainda que o tumor se manifeste apenas em um deles. A Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999 estabelece que as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização …
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