De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é necessária autorização do sindicato, mas é …
Leia mais »BANCO DE HORAS NEGATIVO PODE SER DESCONTADO NA RESCISÃO?
Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho. Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.
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