O Trabalhador pode em comum acordo com o patrão, parcelar as férias em até 3 vezes. O menor período não pode ser menos que 5 dias. O maior período deve ser de pelo menos 14 dias. PODE: 15+5+10 / 20+10 / 14+9+7 NÃO PODE: 10+10+10 / 12+10+8 / 20+6+4
Leia mais »POSSO SER CONVOCADO PARA TRABALHAR DURANTE AS FÉRIAS?
Desrespeitar o direito às férias do trabalhador é uma violação à Constituição e à CLT. A prática abusiva sujeita a empresa a pagamento de multa e indenizações. O empregador não pode exigir que empregado vá até o local de trabalho ou exerça qualquer atividade profissional, ainda que remota, como as …
Leia mais »Quais os documentos necessários para abrir uma Reclamação Trabalhista?
Para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado uma cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver).
Leia mais »TRABALHADOR ESTRANGEIRO TEM OS MESMOS DIREITOS QUE BRASILEIROS?
A CLT aplica aos migrantes a legislação assegurada aos brasileiros, como 13º, férias e FGTS. A Lei de Migração, de 2017, e a jurisprudência em vigor estendem ao migrante os direitos trabalhistas garantidos aos nacionais. E mais. A Carteira de Trabalho é uma exigência para a admissão e na defesa …
Leia mais »CONDIÇÕES ADEQUADAS NO LOCAL DE TRABALHO
A CLT determina que as edificações devam assegurar segurança, acessibilidade, ventilação, higiene e outras condições favoráveis ao desempenho das funções. Se o ambiente laboral for desfavorável, será obrigatório o fornecimento de equipamentos ou vestimentas de proteção.
Leia mais »QUAL O PRAZO PARA REGISTRAR ACIDENTE DE TRABALHO
té o dia útil seguinte, em caso de morte imediatamente. Acidentes de trajeto e doenças ocupacionais também precisam ser informados no CAT. O registro pode ser feito no aplicativo do INSS ou na Central de Atendimento ( 135). O formulário deve incluir informações da vitima acidentada e da empresa em …
Leia mais »CUIDADO COM AS PRATICAS ANTISINDICAIS
Prática antisindical é um ato que revela histórico de interferência da empresa sobre ações ou atividades dos sindicatos. Pratica antissindical é crime perante o Ministério Público do Trabalho.
Leia mais »QUANDO O AMBIENTE DE TRABALHO É CONSIDERADO INSALUBRE?
De acordo com a OJ 278 do TST, o ambiente de trabalho é considerado insalubre após realização de perícia obrigatória. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o juiz utilizar-se de outros meios de prova.
Leia mais »ADIANTAMENTO: O EMPREGADOR É OBRIGADO A FAZER?
A CLT não diz sobre a obrigatoriedade do adiantamento salarial, no entanto, se tal medida estiver prevista em acordo ou convenção coletiva, a empresa pode fazer o pagamento adiantado.
Leia mais »É POSSÍVEL ABRIR MÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS?
A CLT não permite que, durante negociações ou pela livre vontade, a empregada ou o empregado renuncie os direitos de ordem pública, isto é, que visam à melhoria da condição social e preservam a dignidade e o poder aquisitivo do trabalhador. Esses direitos estão previstos na Constituição e são irrenunciáveis, …
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