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A CLT aplica aos migrantes a legislação assegurada aos brasileiros, como 13º, férias e FGTS. A Lei de Migração, de 2017, e a jurisprudência em vigor estendem ao migrante os direitos trabalhistas garantidos aos nacionais. E mais. A Carteira de Trabalho é uma exigência para a admissão e na defesa …

Embora seja comum ouvir falar do “aviso prévio cumprido em casa”, é importante destacar que esta modalidade não existe na legislação trabalhista brasileira. Na prática, quando se fala em cumprir o aviso prévio em casa, trata-se de um arranjo informal e irregular em que o empregado deixa de prestar serviços, …

Sim! Toda parcela de natureza salarial, paga habitualmente é considerado nos cálculos de rescisões trabalhistas.

Saiba que você pode pedir a equiparação salarial. Fique atento! O princípio constitucional da igualdade perante a lei é observado também pela CLT. O artigo 461 detalha as regras para a equiparação salarial de colaboradores que estão nas mesmas condições de trabalho.

té o dia útil seguinte, em caso de morte imediatamente. Acidentes de trajeto e doenças ocupacionais também precisam ser informados no CAT. O registro pode ser feito no aplicativo do INSS ou na Central de Atendimento ( 135). O formulário deve incluir informações da vitima acidentada e da empresa em …

Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho. Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.

Porque, você só tem reajuste salarial todos os anos porque o sindicato negocia com os empregadores.

Prática antisindical é um ato que revela histórico de interferência da empresa sobre ações ou atividades dos sindicatos. Pratica antissindical é crime perante o Ministério Público do Trabalho.