Informativo

Não existe nenhuma lei que autorize o desconto de banco de horas negativo das parcelas que a empregada ou o empregado tem direito ao fim do contrato de trabalho. Por isso, a jurisprudência trabalhista considera ilegal esse tipo de procedimento.

Para ingressar com uma Reclamação Trabalhista, o empregado deve levar ao advogado uma cópia da identidade, cópia do CPF, cópia da CTPS (quando houver), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (quando houver), Recibos de Pagamentos (quando houver).

A CLT aplica aos migrantes a legislação assegurada aos brasileiros, como 13º, férias e FGTS. A Lei de Migração, de 2017, e a jurisprudência em vigor estendem ao migrante os direitos trabalhistas garantidos aos nacionais. E mais. A Carteira de Trabalho é uma exigência para a admissão e na defesa …

A CLT determina que as edificações devam assegurar segurança, acessibilidade, ventilação, higiene e outras condições favoráveis ao desempenho das funções. Se o ambiente laboral for desfavorável, será obrigatório o fornecimento de equipamentos ou vestimentas de proteção.

Embora seja comum ouvir falar do “aviso prévio cumprido em casa”, é importante destacar que esta modalidade não existe na legislação trabalhista brasileira. Na prática, quando se fala em cumprir o aviso prévio em casa, trata-se de um arranjo informal e irregular em que o empregado deixa de prestar serviços, …

Sim! Toda parcela de natureza salarial, paga habitualmente é considerado nos cálculos de rescisões trabalhistas.

Saiba que você pode pedir a equiparação salarial. Fique atento! O princípio constitucional da igualdade perante a lei é observado também pela CLT. O artigo 461 detalha as regras para a equiparação salarial de colaboradores que estão nas mesmas condições de trabalho.

Prática antisindical é um ato que revela histórico de interferência da empresa sobre ações ou atividades dos sindicatos. Pratica antissindical é crime perante o Ministério Público do Trabalho.

  De acordo com a OJ 278 do TST, o ambiente de trabalho é considerado insalubre após realização de perícia obrigatória. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o juiz utilizar-se de outros meios de prova.

A CLT não diz sobre a obrigatoriedade do adiantamento salarial, no entanto, se tal medida estiver prevista em acordo ou convenção coletiva, a empresa pode fazer o pagamento adiantado.